AREsp 2663705 - DECISAO

AREsp 2663705 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso especial, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º RISTJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º RISTJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso especial, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.