AREsp 2679902 - DECISAO

AREsp 2679902 - DECISAO

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidiu a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSIVALDO BARBOSA PUREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF Indicação Do Permissivo Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIVALDO BARBOSA PUREZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisito do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidiu a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.