AREsp 2652479 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários de 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos...

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Parties
Recorrente: JUCI JOSE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Precedente E Súmula
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Precedente E Súmula

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Parties

JUCI JOSE DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem para acesso à instância especial
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários de 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.