AREsp 2658448 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de suposto dissídio jurisprudencial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: UELITON DE SOUZA DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UELITON DE SOUZA DUARTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de suposto dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment