AREsp 2612823 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular, o que viola o requisito da dialeticidade e autoriza, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (dialeticidade), Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular, o que viola o requisito da dialeticidade e autoriza, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment