AREsp 2667061 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação em razão da omissão na indicação dos dispositivos legais federais, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ERIVELTON CANDIDO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ERIVELTON CANDIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por omissão na indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 inadmissão (não conhecimento) do recurso por falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação em razão da omissão na indicação dos dispositivos legais federais, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.