AREsp 2659209 - DECISAO

AREsp 2659209 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e inexistir julgamento pelo órgão colegiado, aplica-se a exigência de preclusão recursal prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Ademais, por existir fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SHERLANE CARNEIRO DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

SHERLANE CARNEIRO DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado do tribunal de origem antes da interposição de recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e inexistir julgamento pelo órgão colegiado, aplica-se a exigência de preclusão recursal prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Ademais, por existir fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.