AREsp 2657710 - DECISAO

AREsp 2657710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TAMIRIS CAIRARO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

TAMIRIS CAIRARO ROSARIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de falta de fundamentação do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.