AREsp 2653360 - DECISAO

AREsp 2653360 - DECISAO

Não conheço do agravo por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.