AREsp 2665060 - DECISAO

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Não conheço do recurso por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) no recurso especial, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVANO CADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SILVANO CADORI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) no recurso especial, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.