AREsp 2661980 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o STJ não tem previsão constitucional (art. 105, III) para julgar recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula n. 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSEMAIRY CATIA MOREIRA PASINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Juizados Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ROSEMAIRY CATIA MOREIRA PASINATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ não tem previsão constitucional (art. 105, III) para julgar recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula n. 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...