AREsp 2662756 - DECISAO

AREsp 2662756 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAMON PACHECO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAMON PACHECO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.