AREsp 2651003 - DECISAO

AREsp 2651003 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial não havia sido apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisito De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisito De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 A interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF).
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal quando não houver julgamento colegiado pelo tribunal de origem.
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não havia sido apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.