AREsp 2653452 - DECISAO

AREsp 2653452 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a petição de interposição não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e suas alíneas, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art.1.029, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Art.1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a petição de interposição não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e suas alíneas, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...