EAREsp 2429213 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o reexame do mérito do recurso inadmitido.

Parties: Agravante/recorrente: ELIZENE VERGARA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Fase De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELIZENE VERGARA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Fase De Admissibilidade

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 impossibilidade de análise do mérito diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.