AREsp 2650792 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais, visto que o recorrente invocou apenas normas municipais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando se alega violação de dispositivos de lei municipal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia em face de recursos especiais que discutem direito local
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais, visto que o recorrente invocou apenas normas municipais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.