AREsp 2661177 - DECISAO

AREsp 2661177 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA ARAUJO SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIANA ARAUJO SANT ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art.105, inciso III, da Constituição Federal e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por falta de fundamentação adequada (Súmula n. 284/STF)
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º