AREsp 2645104 - DECISAO

AREsp 2645104 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando a inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CESAR GUEDES MUNIZ FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

CESAR GUEDES MUNIZ FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação impedindo a compreensão exata da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando a inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.