AREsp 2665023 - DECISAO

AREsp 2665023 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PAUDALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.