AREsp 2659141 - DECISAO

AREsp 2659141 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por Banco Bradesco S/A porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e não foram observados os requisitos de admissibilidade exigidos (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), bem como determinar a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (precatório de julgamento por órgão colegiado)
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por Banco Bradesco S/A porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e não foram observados os requisitos de admissibilidade exigidos (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), bem como determinar a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia