AREsp 2652578 - DECISAO

AREsp 2652578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.