AREsp 2673957 - DECISAO

AREsp 2673957 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não demonstrar de forma explícita o permissivo constitucional autoritativo do recurso especial (alínea do art. 105, inciso III, da CF), em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo-se por base para o não conhecimento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR MODESTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Exigência De Indicação Do Permissivo Do Art. 105, III, CF, Majoracao De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Exigência De Indicação Do Permissivo Do Art. 105, Iii, CF Majoracao De Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRUNO CESAR MODESTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não demonstrar de forma explícita o permissivo constitucional autoritativo do recurso especial (alínea do art. 105, inciso III, da CF), em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo-se por base para o não conhecimento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.