AREsp 2664292 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da omissão quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: M V S S DE M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

M V S S DE M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação de dispositivos de lei federal violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da omissão quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.