AREsp 2649038 - DECISAO

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O Tribunal não conhece do agravo porque o recurso especial é inadmissível por incidir a Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal como causa de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do agravo porque o recurso especial é inadmissível por incidir a Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.