AREsp 2656180 - DECISAO

AREsp 2656180 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não observou a exigência de interposição e julgamento pelos órgãos ordinários do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo aplicável, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO AUGUSTUS REMACRE MUNARETO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

THIAGO AUGUSTUS REMACRE MUNARETO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 exigência de decisão colegiada do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não observou a exigência de interposição e julgamento pelos órgãos ordinários do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo aplicável, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...