AREsp 2662602 - DECISAO

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O não atendimento ao requisito de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso; ademais, o recurso adesivo não pode ser conhecido quando o recurso principal não é conhecido, conforme art. 997, §2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: LOURDES MARIA BIERWAGEN ZACZAC; Recorrente: ANA CRISTINA DE PAULA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recurso Adesivo (art. 997, §2º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Recurso Adesivo (art. 997, §2º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

LOURDES MARIA BIERWAGEN ZACZAC

Recorrente

ANA CRISTINA DE PAULA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Efeito da subordinação do recurso adesivo ao recurso principal nos termos do art. 997, §2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais

Ratio Decidendi

O não atendimento ao requisito de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso; ademais, o recurso adesivo não pode ser conhecido quando o recurso principal não é conhecido, conforme art. 997, §2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...