AREsp 2667430 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME HENRIQUE AGUETONI SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
GUILHERME HENRIQUE AGUETONI SOARES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
- 3 aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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