AREsp 2586244 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do Tema n. 916/STJ, da aplicação das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 284/STF, e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; adicionalmente, há violação do princípio da unirrecorribilidade em razão de habeas corpus e revisão criminal com pedidos idênticos, sendo o HC já julgado pela Sexta Turma.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema N. 916/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema N. 916/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência do Tema n. 916/STJ
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do Tema n. 916/STJ, da aplicação das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 284/STF, e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; adicionalmente, há violação do princípio da unirrecorribilidade em razão de habeas corpus e revisão criminal com pedidos idênticos, sendo o HC já julgado pela Sexta Turma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.