AREsp 1977343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão ou contradição capazes de autorizar prequestionamento; várias teses federais não foram apreciadas nos embargos, faltando prequestionamento; e parte da controvérsia se funda em...

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Parties
Agravante: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STF E STJ (prequestionamento E Direito Local), Incidência De ICMS Sobre Mercadorias Armazenadas, Acréscimo De 50% Na Base De Cálculo, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Tributário Estadual (icms) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmulas Do STF E STJ (prequestionamento E Direito Local) Incidência De ICMS Sobre Mercadorias Armazenadas +2 more

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Parties

TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência do ICMS sobre mercadorias sem documentação fiscal e sem inscrição no CADERJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão ou contradição capazes de autorizar prequestionamento; várias teses federais não foram apreciadas nos embargos, faltando prequestionamento; e parte da controvérsia se funda em direito local (Leis estaduais), o que impede revisão por recurso especial, com amparo em súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).