AREsp 2446020 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. II - Na hipótese vertente, compulsando as razões do regimental, verifico que o ora agravante olvidou-se, por completo, de apresentar irresignação em face dos fundamentos adotados na decisão agravada, a qual concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação adequada de parte dos óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas n. 7 e 518, do STJ, 283 do STF, e deficiência de cotejo analítico). III - Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento dos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa, porquanto limitou-se a argumentar que houve a impugnação adequada da Súmula n. 7/STJ. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. IV - Por fim, no que se refere ao pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, ressalto que é descabido postular a concessão do habeas corpus, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO HENRIQUE DA SILVA PALIM contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 367-368). Informam os autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à s penas de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, em razão da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fls. 162-174). Irresignado, o agravante interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual , por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso a fim de "redimensionar a pena para cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa, mantidos os demais termos da respeitável sentença" (fl. 258). Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 294-298). No recurso especial (fls. 304-316), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a Defesa sustentou, além de divergência jurisprudencial, a violação aos seguintes dispositivos de lei: a) art. 157 do CPP, sob argumento de que as provas que embasaram a condenação ilícitas, porquanto obtidas por meio de ingresso irregular no domicílio do insurgente; b) art. 33 do CP, sob alegação de que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado com base na gravidade abstrata do delito. Pleiteou, portanto, o conhecimento e provimento do recurso especial para que "o recorrente seja absolvido ante a manifesta prova ilícita nos autos, além de fixar regime prisional compatível com o quantum da pena aplicada ou redimensionada, que é o semiaberto ou, como medida de justiça. Caso não seja o caso de conhecimento do presente recurso, requer dignem-se Vossas Excelência analisarem estes fundamentos sob a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício" (fl. 316). Apresentadas as contrarrazões (fls. 327-334), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: a) na incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso; b) na incidência da Súmula n. 283/STF, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido; c) na ausência de comprovação adequada da divergência jurisprudencial suscitada; d) na incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório; e) na aplicação da Súmula n. 518, ante o não cabimento de recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula (fls. 337-339). Nas razões do agravo em recurso especial, postulou o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 342-354). Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 367-368). No agravo regimental (fls. 374-378), o agravante afirma que a decisão impugnada não merece prosperar, pois houve a adequada e suficiente impugnação dos óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, e requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e integralmente provido o recurso. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 393-397). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. II - Na hipótese vertente, compulsando as razões do regimental, verifico que o ora agravante olvidou-se, por completo, de apresentar irresignação em face dos fundamentos adotados na decisão agravada, a qual concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação adequada de parte dos óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas n. 7 e 518, do STJ, 283 do STF, e deficiência de cotejo analítico). III - Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento dos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa, porquanto limitou-se a argumentar que houve a impugnação adequada da Súmula n. 7/STJ. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. IV - Por fim, no que se refere ao pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, ressalto que é descabido postular a concessão do habeas corpus, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não merece ser conhecido. Isso porque, nas razões do recurso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que passo a reproduzir, naquilo que interessa à espécie (fls. 367-368, grifei): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação, existência de fundamento suficiente para manter o julgado, deficiência de cotejo analítico, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: existência de fundamento suficiente para manter o julgado, deficiência de cotejo analítico, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ." Com efeito, na hipótese vertente, compulsando as razões do regimental, verifico que o ora agravante olvidou-se, por completo, de apresentar irresignação em face dos fundamentos adotados na decisão agravada, a qual concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação adequada de parte dos óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas n. 7 e 518, do STJ, 283 do STF, e deficiência de cotejo analítico). Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento dos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa, porquanto limitou-se a argumentar que houve a impugnação adequada da Súmula n. 7/STJ. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte, v.g.: AgRg no AREsp n. 2.345.944/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/9/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 25/8/2023. Por fim, no que se refere ao pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, ressalto que é descabido postular a concessão do habeas corpus, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.433.919/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 1/12/2023; e AgRg no REsp n. 1.908.034/PR, Quinta Turma, de minha relatoria , DJe de 3/7/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.