AREsp 2662068 - DECISAO

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Por não ter sido indicada, de forma explícita e específica, a norma permissiva do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e a respectiva alínea na petição de interposição do recurso especial, verifica-se deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF,...

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Parties
Agravante: LOURIVAL JOSE CARDOSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Constituição Federal, Art. 85, §11
Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, Constituição Federal +1 more

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Parties

LOURIVAL JOSE CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada, de forma explícita e específica, a norma permissiva do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e a respectiva alínea na petição de interposição do recurso especial, verifica-se deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso