AREsp 2674057 - DECISAO

AREsp 2674057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial de acórdãos do STJ ou a si vinculados, impondo-se a aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial de acórdãos do STJ ou a si vinculados, impondo-se a aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...