AREsp 2086541 - DECISAO

AREsp 2086541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 5/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso, a inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com precedente repetitivo impede o manejo do agravo; por fim, determinou-se a majoração dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 5/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso, a inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com precedente repetitivo impede o manejo do agravo; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.