AREsp 2560227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (não ser cabível recurso especial contra violação de dispositivo constitucional e incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e do princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por preclusão.

Parties
Agravante: MIRIAN DIAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MIRIAN DIAS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e sua relação com reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (não ser cabível recurso especial contra violação de dispositivo constitucional e incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e do princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Nego provimento ao agravo interno