AREsp 2617395 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o especial apelo ante os seguintes fundamentos: (I) quanto à apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 83/STJ, pois, conforme entendimento do STJ, não há violação ao referido dispositivo legal quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia com fundamentação suficiente; (II) quanto à matéria de fundo, a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ; (III) a questão suscitada revela a necessidade de reapreciação de interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 05/STJ; (IV) "O presente recurso especial também não deve prosseguir, na medida em que a apreciação de eventual violação a atos normativos internos, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, não pode ser objeto de recurso especial, pois os mesmos não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea "a" do permissivo constitucional" (fl. 780). A agravante alega que: (I) "não se busca a reanálise das cláusulas contratuais, ou de fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência deste E. STJ, mas sim que o judiciário faça cumprir a lei, a qual permite às partes celebrar de maneira livre o que melhor lhes aprouver. Nesta senda, não há óbice para que este E.STJ analise a questão debatida, uma vez que sequer é necessário que se dirija ao contrato para apreciar a questão, bastando que apenas se verifique o que foi trazido nos acórdãos proferidos e o que está disposto nos artigos 2º, incisos I, VIII, IX e X e artigo 3º, I e III da Lei 9.784/99" (fl. 805). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, deixou a ora agravante de refutar de forma específica os seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial apelo proferida pela Corte a quo: (I) quanto à apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 83/STJ, pois, conforme entendimento do STJ, não há violação ao referido dispositivo legal quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia com fundamentação suficiente; e (IV) "O presente recurso especial também não deve prosseguir, na medida em que a apreciação de eventual violação a atos normativos internos, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, não pode ser objeto de recurso especial, pois os mesmos não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea "a" do permissivo constitucional" (fl. 780). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA