AREsp 2681617 - DECISAO

AREsp 2681617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o ponto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARNO NASATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARNO NASATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o ponto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.