AREsp 2664550 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices destacados pelo Tribunal de origem: deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e deficiência na demonstração...

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Parties
Agravante: JUCIMARA VALEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Prescrição Cadastro De Inadimplentes +1 more

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Parties

JUCIMARA VALEJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices destacados pelo Tribunal de origem: deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 16% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita