AREsp 2682136 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

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Parties
Agravante: VALDIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VALDIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF em face da insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.