AREsp 2682136 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VALDIR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDIR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF em face da insuficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment