AREsp 2676567 - DECISAO

AREsp 2676567 - DECISAO

Porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CARLOS SERGIO GOMES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, CF

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Parties

CARLOS SERGIO GOMES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 não conhecimento do recurso por ausência de indicação de dispositivos federais ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.