AREsp 2676341 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, devendo incidir a Súmula n. 284/STF sobre deficiência recursal; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, devendo incidir a Súmula n. 284/STF sobre deficiência recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por MARCOS ALVES DE OLIVEIRA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais e eventual...