AREsp 2504160 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1401/1412) apresentado contra decisão monocrática da Ministra Presidente/STJ da qual se extrai: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ ( artigos 151, V, do CTN) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (artigo 805 do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (artigo 805 do CPC). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: A agravante sustenta, em suma, que: Ocorre que, ao contrário do decidido, a REQUERENTE impugnou específica e objetivamente o fundamento da decisão que não admitiu o seu recurso especial, relativo à suposta ".. consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (artigo 805 do CPC)", conforme se verifica da leitura dos itens 2.15. a 2.17. do seu agravo em recurso especial: (..) Dessa forma, a REQUERENTE impugnou, de forma efetiva, concreta e objetiva, o fundamento da r. decisão que inadmitiu seu recurso especial quanto à ofensa ao art. 805 do CPC/15, e, por conseguinte, a Súmula nº 182 desse E. STJ não é aplicável ao presente caso. Requer seja provido o recurso. Intimada para apresentar resposta, a agravada quedou-se inerte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. Como bem pontuado no decisum monocrático, a decisão inadmitiu o recurso especial na origem pelos seguintes motivos: a) ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; b) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 151, inciso V, do CTN); c) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 805 do CPC/2015). Entretanto, no agravo em recurso especial, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no sentido de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ no concernente à alegada violação ao art. 805 do CPC/2015. É cediço nesta Corte que a impugnação do fundamento no sentido de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior pressupõe a demonstração de que a jurisprudência atual do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não seriam aplicáveis à hipótese dos autos, em razão de distinguishing, o que não ocorreu in casu. Cabe ao recorrente rebater todos os fundamentos de forma exauriente, de modo a cumprir os ditames do artigo 932, inciso III, do CPC/2015. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada e atacar os pontos da decisão. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO NÃO CONSOLIDADO. PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS. NÃO APRESENTADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente, na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial em razão da divergência da pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbe à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 6. Ainda que a pretensão seja comprovar que não há jurisprudência consolidada acerca do tema, é necessário que tal divergência seja demonstrada por julgados contemporâneos ou, no mínimo, datados de período análogo ao precedente colacionado na decisão de admissibilidade que pretende impugnar. 7. Um precedente apresentado com o lapso temporal negativo de 4 (quatro) anos impede que se reconheça a alegada divergência de entendimento. Tal lapso, demonstra muito mais que o referido entendimento se encontra ultrapassado, do que a existência de divergência contemporânea acerca do tema. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.143.818/AP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.). Grifou-se. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve demonstrar a distinção do caso, ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, evidenciando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 319.436/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.). Grifou-se. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP). 2. Como o apelo nobre foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia à recorrente demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.967.538/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe 19/4/2022; AgInt no AREsp 1.938.057/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 31/3/2022; AgInt no AREsp 1.886.494/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 31/3/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.977.167/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.). Grifou-se. Diante do exposto, nego provimento ao agravo i nterno. É o voto.