AREsp 2696899 - DECISAO

AREsp 2696899 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 518/STJ e da Súmula 7/STJ relativa ao art. 244‑B da Lei n. 8.069/90), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não...

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Parties
Agravante: ELIO DO NASCIMENTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

ELIO DO NASCIMENTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 518/STJ e da Súmula 7/STJ relativa ao art. 244‑B da Lei n. 8.069/90), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é única e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.