AREsp 2606806 - DECISAO

AREsp 2606806 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou que não houve omissão; concluiu-se que o sinistro não se caracterizou antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da OI S.A. em 29.06.2016, em razão de decisão que recebeu agravo de instrumento com efeito suspensivo sobre a...

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Parties
Agravante: SCOTEL 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Caracterização Do Sinistro, Art. 49, § 1º, Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Circular SUSEP 477/2013
Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Processo Civil Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Caracterização Do Sinistro Art. 49, § 1º, Da Lei 11.101/2005 +3 more

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Parties

SCOTEL 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à caracterização do sinistro (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 à seguradora que prestou seguro garantia judicial
  3. 3 Se o sinistro ocorreu antes do pedido/deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou que não houve omissão; concluiu-se que o sinistro não se caracterizou antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da OI S.A. em 29.06.2016, em razão de decisão que recebeu agravo de instrumento com efeito suspensivo sobre a determinação de pagamento, o que impede a incidência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 em relação à seguradora; além disso, a controvérsia exige reavaliação de elementos fático-probatórios, o que é vedado na instância excepcional por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se.