AREsp 2547250 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: NAKASTRO MEDICOS ASSOCIADOS S.S. e OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação De Todos Os Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

NAKASTRO MEDICOS ASSOCIADOS S.S. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de sanar falta no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial