AREsp 2664583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA, em adversidade à decisão que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou o ora recorrente como incurso nos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, e 288, caput e parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo (e-STJ fls. 2413/2426). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 2615/2623), ao qual o Tribunal a quo negou provimento, dando parcial provimento ao recurso do corréu GUILHERME, com extensão dos efeitos ao ora recorrente, para afastar a incidência do § 2º-A, inciso I, do artigo 157 do CP, além de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do artigo 288, caput e parágrafo único, do CP, redimensionando as penas do réu pela prática do delito do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP para 7 (sete) anos de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, mantidos os demais critérios da condenação, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte, na parte que interessa (e-STJ fls. 2747/2749): APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. .. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - PRETENSÃO FORMULADA POR DOIS RÉUS E EXTENDIDA DE OFÍCIO AOS DEMAIS - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ROUBO EM RELAÇÃO AO RÉU VITOR, MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PUNIBILIDADE EXTINTA. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quando já se decorreu período superior àquele disposto no art. 109 do CP entre os marcos interruptivos. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CRIME DE ROUBO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DO EVENTO E ALGUNS DELES AINDA APREENDIDOS EM PODER DE PARTE DA RES FURTIVA E DE ELEMENTOS UTILIZADOS NA EMPREITADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante do farto conjunto probatório - consubstanciado pelo reconhecimento dos acusados pelas vítimas, aliado à apreensão da res furtiva e de elementos utilizados na empreitada em poder dos acusados -, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO - PLEITO DA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE - ACUSADOS QUE SE UTILIZAM DE GRANDE APARATO BÉLICO, RENDERAM INFANTES, EMPURRAM PASSAGEIROS IDOSOS E SUBTRAÍRAM VOLUME DE MAIS DE R$ 11.000,00 EM BENS - TIPO PENAL EM COMENTO QUE, A DESPEITO DE PREVER A POSSIBILIDADE DE EMPREGO MEDIANTE VIOLÊNCIA, AUTORIZA A MAJORAÇÃO QUANDO ESSA EXTRAPOLA OS LIMITES RAZOÁVEIS. Ainda que para a prática do roubo se exija o emprego de violência ou grave ameaça, é certo que a efetiva lesão extrapola sua normalidade, podendo e devendo ser levado em conta quando da fixação da pena-base, com fulcro no princípio constitucional da individualização da pena. II - O elevado valor pecuniário roubado pelos assaltantes é motivo idôneo ao acréscimo da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal (TJSC, ACr n. 2014.079686-7, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 26.05.2015). ALMEJADO AFASTAMENTO DO VETOR ANTECEDENTES CRIMINAIS - INSUBSISTÊNCIA - CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O FATO OBJETO DESTA AÇÃO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (STJ, AgRg no HC 607.497/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 22.09.2020). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP - TESE FORMULADA PELO RÉU GUILHERME ACOLHIDA E EXTENDIDA sic AOS DEMAIS RÉUS - PUBLICAÇÃO DA LEI N. 13.654/2018 COM REVOGAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP E INSERÇÃO DO § 2º-A, I, NO MESMO ARTIGO - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - FRAÇÃO REDUZIDA - PENA READEQUADA. Tendo a lei posterior criado circunstância mais gravosa aos acusados, deve-se aplicar a tipificação existente ao tempo do fato, em observância à ultratividade da lei penal mais benéfica. RECURSOS DOS RÉUS GUILHERME E VITOR PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDOS OS DEMAIS APELOS - PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 288, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP RECONHECIDA A TODOS E PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 157 DO CP RECONHECIDA AO RÉU VITOR. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 2772/2778), esses foram rejeitados (e-STJ fls. 2798/2802). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2879/2903), alega a parte recorrente violação dos artigos 155 e 226, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a absolvição do recorrente, fundada (i) na nulidade do reconhecimento de pessoa realizado exclusivamente por fotografia, sem a observância dos preceitos impostos pelo art. 226, do CPP, e (ii) na impossibilidade de condenação lastreada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. Busca apresentar dissídio jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 2967/2979), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 3055/3061), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 3190/3227). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 3311/3322). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a decisão agravada (e-STJ fls. 3055/3061) inadmitiu o recurso especial interposto pelo recorrente, considerando para tanto a incidência dos seguintes óbices: (i) Súmula n. 7/STJ (quanto à alegada violação do art. 155, do CPP), (ii) Súmula n. 7/STJ (quanto à aduzida violação do art. 226, do CPP); (iii) Súmula n. 83/STJ (quanto à aduzida violação do art. 226, do CPP), e (iv) ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial. Não obstante, verifico que, nas razões do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 3190/3227), a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica e detalhada aos entraves apontados pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, (i) que "a questão não repousa na falta de prova a amparar a condenação .. ", mas na negativa de vigência ao art. 155, do CPP (e-STJ fl. 3218); (ii) que "o reconhecimento fotográfico realizado em sede de inquérito foi o único elemento levado a cabo para condenar o ora recorrente", fato que não demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (e-STJ fl. 3220); e (iii) que "a defesa técnica empreendeu o cotejo analítico .. " (e-STJ fl. 3226). Com efeito, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que para que se considere adequadamente impugnada a incidência do entrave da Súmula n. 7/STJ, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). Ademais, a parte recorrente não impugnou específica e detalhadamente o entrave atinente à ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, para fins de comprovação da aduzida divergência jurisprudencial. Ora, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que a quantidade de droga não é pode modular o grau de diminuição do tráfico privilegiado, bem como que ações em andamento não podem afastar a diminuição no grau máximo. III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente o fundamento lançado no decisum agravado, qual seja: "O delito em questão - tráfico ilícito de entorpecentes - foi cometido quando o paciente fruía de liberdade provisória. Assim, tal circunstância demonstra o desapreço do acusado pela ordem jurídica, a revelar comportamento arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário. Desse modo, verifica-se que há fundamento idôneo, por si só, a amparar a modulação realizada pelas instâncias ordinárias". Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 721.664/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 12/4/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM AMBIENTE PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ATIPICIDADE: INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 725.349/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2019163/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais não há consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não bastando para tanto a simples afirmação de que a Súmula 83 deste STJ foi impugnada especificamente. 2. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1874069/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp 1193328/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA