AREsp 2685280 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: DIONATAN LUBACHEVISKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIONATAN LUBACHEVISKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 consequência processual da insuficiência de fundamentação (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...