AREsp 2590625 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ e se negou provimento ao agravo interno, nos...

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Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Preclusão

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ e se negou provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.