AREsp 2672800 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, concluiu que a parte recorrida cumpriu o dever de informação (com cerca de seis meses de antecedência e oferta de alternativas) e, assim, não houve dano moral indenizável; a modificação exigiria reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 comprovação do dever de informação em encerramento de curso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, concluiu que a parte recorrida cumpriu o dever de informação (com cerca de seis meses de antecedência e oferta de alternativas) e, assim, não houve dano moral indenizável; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.