AREsp 2611551 - DECISAO

AREsp 2611551 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da parte agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica e princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da parte agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.