AREsp 2605628 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o recurso foi negado provimento porque as alegações de ofensa constitucional não competem ao STJ, as impugnações ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (Súmula 284/STF), o reexame do mérito probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e o Tribunal de origem...

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Parties
Autora: autora; Rés: rés; Corré: BMP Money
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado Do Agravo Interno; Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +4 more

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Parties

autora

Autora

rés

Rés

BMP Money

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado Do Agravo Interno; Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de ofensa a norma constitucional no STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o recurso foi negado provimento porque as alegações de ofensa constitucional não competem ao STJ, as impugnações ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (Súmula 284/STF), o reexame do mérito probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e o Tribunal de origem demonstrou fraude e a ausência de comprovação da regularidade das cobranças pelas rés, mantendo-se a conclusão de inexigibilidade do débito e a condenação das rés.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 510/512)
  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento